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Receita Publica Regras para Apresentação da Declaração de Ajuste do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2011, pela pessoa física no Brasil
Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010 DOU de 13.12.2010 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, pela pessoa física residente no Brasil. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, nos arts. 7º, 10, 14 e 25 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, RESOLVE: Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, pela pessoa física residente no Brasil. CAPÍTULO I DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO Art. 2º Está o...
O FOMENTO À CULTURA DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA COMO MEDIDA INDUTORA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA: Ações da Secretaria de Estado da Fazenda do
ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA CURSO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE DIRIGENTES FAZENDÁRIOS – PDFAZ GRUPO: DAMÁZIO NAZARÉ JÚNIOR E MARIA JOSÉ ARAÚJO OLIVEIRA O FOMENTO À CULTURA DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA COMO MEDIDA INDUTORA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA: Ações da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão MARANHÃO/2010 DAMÁZIO NAZARÉ JÚNIOR1 MARIA JOSÉ ARAÚJO OLIVEIRA O FOMENTO À CULTURA DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA COMO MEDIDA INDUTORA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA: Ações da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão Trabalho de conclusão apresentado ao Curso Programa de Desenvolvimento de Dirigentes Fazendários, da Escola de Administração Fazendária, como requisito para obtenção da média final. Orientadora: Profa. Dra. Ligia Pavan Baptista MARANHÃO/2010 AGRADECIMENTOS Agradecemos as Instituições responsáveis pela montagem e realização do Módulo I – Gerencial do Programa de Desenvolvimento de Dirigentes Fazendários – PDFAZ e a Secretaria de Estado da Fazenda do Mara...