DIREITO TRIBUTÁRIO FÁCIL

             Falando em Recuperação  Tributária, quais os produtos Monofásicos que estão abrigados pela Recuperação Tributária? 1. Combustíveis (gasolina, diesel, GLP, álcool) 2. Medicamentos 3. Produtos de higiene pessoal e cosméticos (perfumes, shampoos, cremes) 4. Bebidas frias (cervejas, refrigerantes, águas) 5. Autopeças, pneus e câmaras de ar.                Se sua empresa revende algum desses itens e pagou PIS/COFINS sobre eles, pode ter direito à restituição dos últimos 5 anos.                 Como se operacionaliza o processo de Recuperação Tributária  do PIS/COFINS  sobre os produtos monofásicos para as empresas do Simples Nacional?                 A recuperação tributária dos produtos monofásicos no Simples Nacional funciona assim:   1. Identifique os produtos sujeitos à tributação monofásica nas n...

  VOCE SABIA QUE É POSSIVEL RECUPERAR TRIBUTOS PAGOS INDEVIDADAMENTE OU A MAIOR DOS ÚLTIMOS CINCOS ANOS ADMINISTRATIVAMENTE COM BASE EM DECISÕES E TESES FIRMADAS PELO  JUDICIÁRIO? O processo de recuperação tributária consiste em revisar os tributos pagos pela empresa nos últimos 5 anos para identificar valores pagos indevidamente ou a maior. Depois, é feito um pedido administrativo ou judicial para reaver esses valores, seja por restituição (dinheiro de volta) ou compensação (abatimento de tributos futuros).  COMO SE PROCESSA ESSE PEDIDO NA PRÁTICA? Em Síntese: 1. Fazer um diagnóstico fiscal, revisando os tributos pagos nos últimos 5 anos. 2. Reunir toda a documentação fiscal e contábil (EFD, DCTF, notas fiscais, etc.). 3. Identificar pagamentos indevidos e conferir o amparo legal. 4. Escolher entre via administrativa (protocolo na Receita) ou judicial (com advogado). 5. Protocolar o pedido e acompanhar até a aprovação da restituição ou compensação.  QUAIS OS PRINCIP...